A Resolução n. 23.551, de 18 de Dezembro de 2017 dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições
Propaganda eleitoral e condutas lícitas para campanhas Read More »
Encaminhar a advogados consultas jurídicas feitas por meio de sites, portais ou blogs configura captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, registrado em ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta direcionados ao colegiado. A sessão de